| Projeto: |
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PL 90 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-90/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0090-2018 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Rodrigo Goulart / Arselino Tatto / Rinaldi Digilio / Isac Felix / Rubinho Nunes / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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REGULAMENTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, OS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, COM PRECATÓRIOS DOO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADESAO / ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS / COMPENSACAO / CONFISSAO DE DIVIDA / CONTRIBUINTE / CREDITO TRIBUTARIO / CREDOR / DEBITO FISCAL / DEBITOS / DESCONTO / DIVIDA ATIVA / IMPOSTOS / JUROS / MULTA / PRAZO / PRECATORIO / REGULAMENTACAO / TRIBUTACAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1331-2021
ver documento ADM0279-2022
ver documento FINS1481-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/03/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/05/2018 | Encaminhado em 10/05/2018 | | CCJ | Recebido em 10/05/2018 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | CCJ | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 12/11/2021 | | ADM | Recebido em 12/11/2021 | Encaminhado em 09/04/2022 | | FIN | Recebido em 11/04/2022 | Encaminhado em 21/12/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 487/2022 de 03/06/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 03/08/2022 atraves do(a) SEI 6010.2022/00021117, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 702/2022
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